Normativas

Bases Legais

- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, que preconiza o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

 - A Lei das Diretrizes e Bases – LDB (Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996) que, em seu art. 43, estabelece as finalidades da educação superior;

 - O Plano Nacional de Extensão (2001) e a Política Nacional de Extensão (2012) formulados pelo Fórum Nacional de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas;

 - A estratégia 12.7 da Meta 12 do Plano Nacional de Educação (2014-2024), conforme Lei nº 13.005/2014, que assegura, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;

 - A Resolução no 07/2018, do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Superior (CNE/CES), que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regulamenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e dá outras providências;

 - A Resolução CONSEPE nº 61/2014 que regulamenta as atividades de Extensão da Universidade Federal da Paraíba;

 - A Resolução CONSEPE nº 29/2020 que aprova o Regulamento Geral de Graduação da Universidade Federal da Paraíba;

- A Resolução CONSEPE nº 02/2022 que dispõe sobre a Política de Creditação da Extensão Universitária nos currículos da graduação no âmbito da UFPB.

- INSTRUÇÃO Nº 2/2024 - PROEX (11.00.49), que dispõe sobre orientações para registro das ações de extensão no Plano de Curso, Plano de Atividades e operacionalização da Turma Virtual do SIGAA;